O objeto a ser alienado é a Unidade Produtiva Isolada, doravante denominada “Ações PIS”, composta exclusivamente pela integralidade dos direitos creditórios de titularidade das Massas Falidas , conforme descritos e identificados no Anexo I da Proposta Vinculante de fls. 109.110/109.123 (“Direitos Creditórios” e “Proposta Vinculante”, respectivamente). Os Direitos Creditórios são decorrentes de processo de liquidação, no qual se busca liquidar o valor devido pela União Federal a título de restituição do indébito de contribuição ao PIS, à época em que as Falidas ainda estavam em operação (“Processo PIS”).